AREsp 1992153 - DECISAO

AREsp 1992153 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vícios a serem sanados; havendo dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro é analisável em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, e os embargos não podem ter finalidade de rejulgamento perante inexistência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DAVI MICKNOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Art. 619 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI MICKNOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 proibição da interposição simultânea de mais de um recurso
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vícios a serem sanados; havendo dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro é analisável em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, e os embargos não podem ter finalidade de rejulgamento perante inexistência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.