AREsp 1915667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou erro material recortáveis por embargos; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, dissociada das premissas do acórdão recorrido e sem indicação do dispositivo federal violado, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE MELO JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação De Recurso Especial, Prescrição, Exceptio Non Adimpletis, Redução Do Quantum Indenizatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Indenização Por Danos Morais Fundamentação De Recurso Especial Prescrição +3 more

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Parties

HENRIQUE DE MELO JATOBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou erro material recortáveis por embargos; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, dissociada das premissas do acórdão recorrido e sem indicação do dispositivo federal violado, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.