AREsp 1853111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes (aplicando, entre outros, a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente e as Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória/ interpretação contratual), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor/recorrente/embargante: LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES (LEANDRO); Ré/recorrida/embargada: SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 938 (resp 1599511/sp), Prescrição, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Distrato, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES (LEANDRO)

Autor/recorrente/embargante

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EMPREENDIMENTOS)

Ré/recorrida/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes (aplicando, entre outros, a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente e as Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória/ interpretação contratual), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar o embargante LEANDRO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.