REsp 1191494 - DECISAO

REsp 1191494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de segurança jurídica foi vinculada à Constituição Federal, o que impede sua análise no STJ, e a questão da proporcionalidade, invocada com base no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, não foi prequestionada na origem; por terem sido articuladas com a desproporcionalidade,...

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Parties
Embargante: SELT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Contratual, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Proporcionalidade, Procedimento Administrativo
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Parties

SELT ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à boa-fé contratual
  2. 2 omissão quanto à segurança jurídica
  3. 3 prequestionamento sobre proporcionalidade e art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de segurança jurídica foi vinculada à Constituição Federal, o que impede sua análise no STJ, e a questão da proporcionalidade, invocada com base no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, não foi prequestionada na origem; por terem sido articuladas com a desproporcionalidade, abrange-se a ausência de prequestionamento, inexistindo vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.