REsp 1340444 - ACORDAO

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Os embargos não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há erro material no acórdão embargado; a alegada necessidade de modulação dos efeitos foi analisada e rejeitada em razão da oscilação jurisprudencial que motivou a afetação do Recurso Especial à Corte Especial; a reiteração de aclaratórios com...

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Parties
Embargante: embargantes; Embargada: União; Parte: UFRGS; Parte: Sindicato/ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Modulação Dos Efeitos, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Modulação Dos Efeitos Recurso Protelatório Imposição De Multa Jurisprudência

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Parties

embargantes

Embargante

União

Embargada

UFRGS

Parte

Sindicato/ADUFRGS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos
  3. 3 necessidade de modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois não há erro material no acórdão embargado; a alegada necessidade de modulação dos efeitos foi analisada e rejeitada em razão da oscilação jurisprudencial que motivou a afetação do Recurso Especial à Corte Especial; a reiteração de aclaratórios com objetivo de rediscutir o julgado caracteriza atuação protelatória, autorizando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos nesta instância
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC