AREsp 1681154 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JEANEI ODENEI CORDEIRO em face de acórdão que negou provimento a recurso de agravo regimental. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSÃO DE JULGADO FAVORÁVEL A CORRÉU. PEDIDO PREJUDICADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo a matéria relacionada à extensão do julgado favorável ao corréu sido objeto de análise e deliberação por esta Corte, no julgamento do HC n. 541496/SC, em que foi impugnado o mesmo acórdão e apresentadas as mesmas razões, o pedido encontra-se prejudicado, no particular. 2. Caracterizado que os jurados, de fato, optaram por uma das versões apresentadas por ocasião do debate plenário que possui respaldo no acervo probatório, não há que se falar em nulidade. Reverter a condenação, portanto, esbarra, também, no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1. No caso concreto, além dos incontestes depoimentos colhidos também na fase judicial, a prova dos autos conta com exames periciais, provas que, em razão do desaparecimento dos vestígios, tornam-se irrepetíveis, consoante dispõe o art. 155, in fine, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido."(fls. 2479/2487) Nos presentes embargos, a defesa afirma que opresente integrativo "tem como objetivo exclusivo prequestionar dispositivos magnos da Carta Republicana visando recurso ao Supremo Tribunal Federal"(fl. 2480), indicando a necessidade de pronunciamento acerca do art. 5º, XXXVIII, "c", LIV e LV, da Constituição Federal. Requer o suprimento do vício de fundamentação, com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. No caso em tela, o recurso integrativo foi proposto exclusivamente com a finalidade de prequestionar matéria constitucional. 3. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020). 4. Embargos declaratórios rejeitados. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Nenhum desses vícios, contudo, foi alegado, sendo manifestada a intenção de ver discutido dispositivo da Constituição Federal, com vistas à interposição de recurso extraordinário. Contudo, não cabe a essa Corte a manifestação acerca de alegada violação a dispositivos constitucionais, mesmoque para fins de prequestionamento. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. .. 3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 9/3/2020). Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes aclaratórios.