AREsp 1644976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno/razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do...

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Parties
Embargante: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015)

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Parties

CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno/razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional em sede de recurso especial quando tal fundamento é suficiente, sendo inaplicável, na hipótese, a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015 por se tratar de recurso que versa sobre matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado; não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos