REsp 1750812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tendo fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 449/STF de ausência de repercussão geral e por...

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Parties: Embargante: THALES DE OLIVEIRA TELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dispensa Por Excesso De Contingente

Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dispensa Por Excesso De Contingente

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Parties

THALES DE OLIVEIRA TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 aplicabilidade do Tema 449/STF ao caso
3 repercussão geral e natureza infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.

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