AREsp 1798612 - ACORDAO

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Por não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado — que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário — e por se tratar de repetição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório e abuso de direito, os embargos não são conhecidos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCIO STAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Abuso De Direito Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO STAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 repetição de embargos de declaração com intuito protelatório e abuso de direito

Ratio Decidendi

Por não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado — que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário — e por se tratar de repetição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório e abuso de direito, os embargos não são conhecidos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado