REsp 1909425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de embargos de declaração opostos por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/Acontra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno de Globo Comunicação e Participações S/A não provido. Nas razões do presente recurso, a parte embargante argumenta que "não configura ato ilícito divulgar o vídeo gravado pela Polícia Civil do Estado do Paraná, não há necessidade de incursão no acervo fático-probatório", e que "o não analisar a premissa fática do acórdão estadual, que a Embargante somente divulgou as imagens fornecidas pela Polícia Civil, os presentes embargos, data venia, merecem acolhimento com efeitos infringentes". É O RELATÓRIO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): 1.Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. 2.O acórdão embargado, de forma clara, consignou que:(i)a negativa de prestaçãojurisdicional alegada não restou caracterizada;(ii)o Tribunal de origem concluiu que a embargante veiculou matéria jornalística expondo a imagem do embargado no ato da prisão, e que tal ato extrapolou os limites da liberdade jornalística e de manifestação de pensamento, violando os direitos de personalidade do autor ecausando-lhe danos; (iii) alterar o decidido pelas instâncias ordinárias, no que se refere à caracterização do dano à imagem do autor e o valor arbitrado para a consequente compensação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iv)a oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15; (v) a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - configuração do dano moral - impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.Verifica-se que a parte embargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos dos embargos - quenão apontam quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015 -revelam tal inconformidade e o claro desejo de efeitosinfringentesde abrangência incompatível com a natureza desse recurso. 4. Dissociadoo pleitode qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. 5.Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração e, tendo em vista o seu manifesto caráter protelatório, condeno os embargantes ao pagamento demulta em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valoratualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.