REsp 1969249 - DECISAO

REsp 1969249 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos de declaração, sobre questões relevantes suscitadas quanto à aplicação da Lei 8.918/94 e à multa administrativa; seguindo a jurisprudência do STJ e o art. 535 do CPC/73, tal omissão enseja a anulação do acórdão ligado aos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para pronunciamento motivado sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as questões apontadas como omissas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Do Cpc/73, Lei 8.918/94, Remessa Ex Officio, Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/73 Lei 8.918/94 Remessa Ex Officio Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à legislação invocada nos embargos de declaração (Lei 8.918/94)
  2. 2 eventual redução indevida de multa administrativa e questionamento sobre reincidência em infração gravíssima
  3. 3 violação ao art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos de declaração, sobre questões relevantes suscitadas quanto à aplicação da Lei 8.918/94 e à multa administrativa; seguindo a jurisprudência do STJ e o art. 535 do CPC/73, tal omissão enseja a anulação do acórdão ligado aos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para pronunciamento motivado sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as questões apontadas como omissas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões apontadas como omissas relacionadas à Lei 8.918/94, inclusive para indicar os motivos por que as consideraria impertinentes ou irrelevantes