AREsp 1950117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, os embargos buscavam reabrir discussão de matéria já apreciada (efeitos infringentes) e o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal; ademais, o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, decidir alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COSTA MELO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Princípio Da Colegialidade +4 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA MELO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 violações a princípios ou dispositivos constitucionais suscitadas em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, os embargos buscavam reabrir discussão de matéria já apreciada (efeitos infringentes) e o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal; ademais, o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, decidir alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.