REsp 1903320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e inexistiam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e os embargos não se prestam...

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Parties
Embargante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Eficácia da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e inexistiam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.