REsp 1969876 - DECISAO

REsp 1969876 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que os juros remuneratórios do art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até 30.06.2005, e que a análise sobre sucumbência e fixação de honorários, por envolver exame de matéria fática, deve ser feita pela Corte de origem; aplicou-se o CPC/2015.

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Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos Para Fins De Esclarecimentos
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, excepcionais efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Decreto Lei N. 1.512/1976, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Decreto Lei N. 1.512/1976 Sucumbência

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos Para Fins De Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 incidência dos juros remuneratórios previstos no art.2º do Decreto-lei n.1.512/1976 até 30.06.2005
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que os juros remuneratórios do art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até 30.06.2005, e que a análise sobre sucumbência e fixação de honorários, por envolver exame de matéria fática, deve ser feita pela Corte de origem; aplicou-se o CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, excepcionais efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se