REsp 1805896 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João...
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- Parties
- Embargante: VITOR QUINDERE AMORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade Recursal +1 more
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Parties
VITOR QUINDERE AMORA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
- 3 impropriedade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
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