REsp 1805896 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João...

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Parties
Embargante: VITOR QUINDERE AMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 impropriedade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração