AREsp 1744924 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve omissão a ser sanada; os embargos de declaração, que buscavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

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Parties
Embargante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf +2 more

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às teses suscitadas no agravo interno
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 93, IX, CF e ao Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve omissão a ser sanada; os embargos de declaração, que buscavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.