AREsp 2000753 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo a impugnação...

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Parties
Embargante: AGNALDO MARIANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 279/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 279/stf Tutela De Urgência

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Parties

AGNALDO MARIANO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo a impugnação tempestiva e adequada possível apenas por agravo em recurso especial; portanto não cabe rediscussão da matéria nem pedido de tutela de urgência via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.