EREsp 1709573 - DECISAO

EREsp 1709573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão embargada conheceu e deu provimento aos embargos de divergência; as regras sobre honorários do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se conforme os Enunciados Administrativos ns. 3 e 7 apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015; e a fixação de honorários recursais é cabível, em regra, nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, não sendo cabível rediscutir matérias fora das hipóteses próprias dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Fundamentação E Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Fundamentação E Omissão

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da fixação de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão embargada conheceu e deu provimento aos embargos de divergência; as regras sobre honorários do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se conforme os Enunciados Administrativos ns. 3 e 7 apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015; e a fixação de honorários recursais é cabível, em regra, nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, não sendo cabível rediscutir matérias fora das hipóteses próprias dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.