AREsp 1915957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; suas alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito; prequestionamento de matéria constitucional não se sustenta quando o agravo tratou de matéria infraconstitucional; e não há hipótese de efeitos infringentes ou erro material suficiente para alterar o julgado.

Parties
Embargante: JULIO CESAR SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JULIO CESAR SARDINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via agravo regimental em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; suas alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito; prequestionamento de matéria constitucional não se sustenta quando o agravo tratou de matéria infraconstitucional; e não há hipótese de efeitos infringentes ou erro material suficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JULIO CESAR SARDINHA.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.