AREsp 665777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA contra acórdão proferido por esta col. Quarta Turma, em agravo interno assim ementado (fl. 512): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, com manifestação acerca da tese, porquanto, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado sustentando, em síntese, que a prescrição poder ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, ante seu caráter de matéria de ordem pública. A embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.777 - MG (2015/0013464-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADA : POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 EMBARGADO : NILSON VITOR DE ARAÚJO ADVOGADO : NILSON VITOR DE ARAUJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG066570 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Não colhe o recurso. Com efeito, os vícios que autorizam o recurso integrativo dizem respeito a erro material e questão posta nos autos relevante ao deslinde da controvérsia que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma obscura ou contraditória. Entretanto, tais circunstâncias não ocorreram na espécie, pois, como assentado no acórdão embargado, verifica-se que a referida tese de prescrição trienal não fora suscitada pela parte recorrente em suas contrarrazões do recurso de apelação, a qual pugnou pela aplicação da prescrição quinquenal ao presente caso. Dessa forma, trata-se de ausência de prequestionamento e de inovação recursal, porquanto a referida tese foi alegada tão somente em sede de recurso especial. O prequestionamento é pressuposto específico do recurso especial, exigido inclusive para matérias de ordem pública (v.g. AgInt nos EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020), o qual se configura por meio do efetivo exame, pelo Tribunal de origem, da questão referida no recurso especial, mesmo sem a expressa referência ao dispositivo legal apontado como violado, não bastando a simples arguição da matéria nas peças recursais (v.g. AgRg no REsp 1.128.378/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe de 09/05/2011). Além disso, caso existente omissão no acórdão recorrido sobre a matéria submetida à apreciação, mas não efetivamente examinada, compete ao recorrente a oposição de embargos de declaração e, persistindo o vício após o correspondente julgamento, a interposição do recurso especial demonstrando a violação do dispositivo legal que regula a correlata hipótese de cabimento dos declaratórios (arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 535, II, do CPC/1973), visando à cassação da decisão para viabilizar a análise da matéria não julgada (v.g. AgRg nos EDcl no REsp 1.145.810/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe de 17/12/2015; AgInt no AREsp 973.262/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020; e AgInt no AREsp 1.361.893/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 09/12/2020). Assim, conforme a jurisprudência desta colenda Corte, o conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, configurado pela inequívoca manifestação acerca da tese, porquanto, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública Por oportuno, ressalto que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo apreciado, fundamentadamente, a matéria controvertida que lhe fora submetida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.