REsp 1971865 - DECISAO

REsp 1971865 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas, porque, embora preenchidos os requisitos formais para alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica E Odontológica, Coparticipação Do Empregado, Lei 13.461/2017, Compensação E Restituição Do Indébito
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica E Odontológica Coparticipação Do Empregado +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a coparticipação paga pelo empregado em plano de saúde/odontológico
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do instituto do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)
  3. 3 Se as questões suscitadas nos embargos versam matéria de direito ou matéria fático-probatória, determinando necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas, porque, embora preenchidos os requisitos formais para alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória (notadamente a quem competia financiar a coparticipação) que impede o prequestionamento ficto quanto ao mérito e demanda pronunciamento da instância originária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial