AREsp 1608735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente; o que se pretendia era o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Embargante: OLAVO MOREIRA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas
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Parties

OLAVO MOREIRA DE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente; o que se pretendia era o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.