REsp 1904164 - DECISAO

REsp 1904164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam, na prática, o rediscutir do mérito e o rejulgamento da causa, o que não é cabível na via declaratória; além disso, as teses postas configuram indevida inovação recursal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preparo Recursal Recurso Especial Decisão Monocrática Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito e obter efeito modificativo
  3. 3 Se houve inovação recursal e ausência de prequestionamento na fase de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam, na prática, o rediscutir do mérito e o rejulgamento da causa, o que não é cabível na via declaratória; além disso, as teses postas configuram indevida inovação recursal por ausência de prequestionamento, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.