AREsp 294952 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, servindo também para a correção de erro meramente material independente do conteúdo da argumentação jurídica desenvolvida, mas não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2. Não há que se falar em contradição na rejeição da arguição de prescrição superveniente quando o acórdão demonstrou que não transcorreu prazo superior ao previsto em lei entre os marcos interruptivos, valendo considerar a retroação do "transito em julgado" do recurso especial ao último dia de sua interposição quando há duplo juízo negativo de admissibilidade. 3. Não há erro material no acórdão que afasta a alegação de ofensa ao efeito extensivo do recurso, quando a tese não está prequestionada, foi apresentada tardiamente no agravo regimental e depende de reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Inexiste erro material na decisão que verifica que a ausência de exame de corpo de delito suscitada pela defesa, embora arguida em apelação, não foi decidida no 2º grau, sem que os embargos de declaração tenham devolvido a matéria àquele mesmo órgão jurisdicional, impedindo de saber se o crime deixou vestígios, se eles desapareceram ou se as circunstâncias não permitiam a realização da perícia, exceções estabelecidas por este Tribunal Superior. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator) : FERNANDO CESAR SILVA MARTINS opôs embargos de declaração contra acórdão desta Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental por ele interposto, mantendo a decisão monocrática da minha Relatoria que não conheceu o seu recurso especial, entendendo haver óbices processuais à apreciação de cada uma das teses devolvidas. O acórdão ora embargado foi ementado da seguinte forma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NO 2º GRAU. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RETROAÇÃO AO FIM DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECORRENTE. FALHA. SUPRIMENTO TARDIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a abertura textual do inciso IV do art. 117 do CP, o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus 176.473/RR, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional. 2. A confirmação no Tribunal Superior da decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário tem natureza meramente declaratória, apenas pronunciando algo que já aconteceu previamente, possuindo, em consequência, efeito retroativo à data do fim do prazo de interposição. 3. Aplica-se o Enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando a parte recorrente se omite em indicar o texto de lei federal supostamente violado pela instância ordinária, não sendo possível conhecer o recurso especial diante da sua inadmissibilidade em tal situação. 4. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de suposta violação de texto de lei federal não questionado no momento oportuno. 5. Na forma do Enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível reexaminar as provas produzidas nos autos, o que seria necessário quando existe alegação de ofensa ao efeito extensivo do recurso que depende de aferição da situação fática e do elemento subjetivo de cada agente, sobretudo quando o acórdão suscitado foi proferido em ação penal conexa. 6. O recurso especial é inadmissível quando o tema nele sustentado não foi abordado no acórdão recorrido por ausência de devolução no momento oportuno, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 294.952/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) (e-STJ, fl. 1699). Nos seus embargos, a defesa alega o seguinte: 1) há contradição no que toca à análise da prescrição, porque com a publicação do acórdão de 2º grau, em 11/07/2012, teria ocorrido a interrupção do prazo, mas com reinício de contagem, alcançando-se o prazo de 8 anos antes do julgamento dos recursos interpostos para os tribunais superiores, sendo irrelevante o fato de ainda haver pendência no julgamento do recurso extraordinário; 2) existe erro material na análise da arguição de ofensa ao art. 580, do CPP, eis que todas as suas teses foram apresentadas no momento oportuno, de forma clara, não sendo imprescindível que apontasse o texto de lei federal violado. Ainda nesse ponto, sustenta que corréus julgados em outro processo foram tratados de forma mais vantajosa, o que pode ser verificando independentemente do reexame das provas produzidas nas ações penais; 3) foi cometido erro material na apreciação da afirmação de violação ao art. 159, do CPP, uma vez que o Tribunal de origem teria enfrentado o tema, superando-se o óbice do prequestionamento, tendo rejeitado os seus embargos de declaração de forma genérica (e-STJ, fls. 1713 a 1734). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, servindo também para a correção de erro meramente material independente do conteúdo da argumentação jurídica desenvolvida, mas não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2. Não há que se falar em contradição na rejeição da arguição de prescrição superveniente quando o acórdão demonstrou que não transcorreu prazo superior ao previsto em lei entre os marcos interruptivos, valendo considerar a retroação do "transito em julgado" do recurso especial ao último dia de sua interposição quando há duplo juízo negativo de admissibilidade. 3. Não há erro material no acórdão que afasta a alegação de ofensa ao efeito extensivo do recurso, quando a tese não está prequestionada, foi apresentada tardiamente no agravo regimental e depende de reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Inexiste erro material na decisão que verifica que a ausência de exame de corpo de delito suscitada pela defesa, embora arguida em apelação, não foi decidida no 2º grau, sem que os embargos de declaração tenham devolvido a matéria àquele mesmo órgão jurisdicional, impedindo de saber se o crime deixou vestígios, se eles desapareceram ou se as circunstâncias não permitiam a realização da perícia, exceções estabelecidas por este Tribunal Superior. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator) : Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal, que manteve decisão monocrática da minha relatoria, a qual, por sua vez, não tinha conhecido do recurso especial por ele interposto. Assim, manteve-se acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deu parcial provimento a apelação interposta pela defesa, mas apenas para reduzir a sua sanção penal final para 5 anos e 10 meses de reclusão (2 anos e 4 meses mais 3 anos e 6 meses), além de multa, em razão da prática dos crimes descritos no art. 171, c/c o art. 14, II, e art. 313-A, todos do CP, ou seja, por tentativa de estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações, em concurso material. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Uma leitura do dispositivo legal transcrito demonstra que os embargos não são cabíveis para simplesmente tentar rever aquilo que já foi decidido, sem nenhum vício interno do julgado a ser sanado. No caso, não obstante diga haver contradição e erro material, o embargante não aponta os trechos do próprio julgado que seriam discrepantes, tampouco indicando quais as irregularidades objetivas por ele cometidas, sob um ponto de vista meramente formal, independentemente do seu conteúdo jurídico, o que já se deduz de um simples resumo das suas razões de embargos, apontadas no relatório acima. Em primeiro lugar, ele sustenta contradição no que toca à rejeição da prescrição, decidida, no que importa para esta etapa processual, da seguinte forma: Assim, mesmo considerando os períodos temporais indicados pela defesa, houve interrupção da prescrição superveniente no dia 11/07/2012, com a publicação do acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para o fim de reduzir a pena aplicada ao agravante, mas mantendo a sua condenação. A partir daí foi reiniciada a contagem. É verdade que a decisão ora agravada foi publicada apenas em 08/04/2021 (e-STJ, fls. 1669), mais de 8 anos depois. Contudo, após a inadmissibilidade do recurso especial na origem (e-STJ 1587 a 1592), por questões processuais monocraticamente ele não chegou nem a ser conhecido nesta Corte (e-STJ, 1567 a 1668). Em outras palavras, houve duplo juízo negativo de admissibilidade, situação que faz o trânsito em julgado do acórdão recorrido retroagir ao último dia da sua interposição, valendo demonstrar que a jurisprudência tem caminhado tranquilamente nesse sentido: .. O entendimento acima mencionado tem apenas confirmado a posição já anteriormente adotada pela 3ª Seção deste Tribunal: .. No caso, então, há uma retroação do "trânsito em julgado" do recurso especial ao dia 28/08/2012, fim do prazo de sua interposição, contado da data indicada na certidão de intimação (e-STJ, fl. 1491). Malgrado haja pendência de recurso extraordinário, não é possível antecipar se ele será ou não conhecido na Corte Suprema, não sendo possível falar-se, neste momento, por conseguinte, em extinção da punibilidade (e-STJ, fls. 1700 a 1703). Como se vê, a tese de prescrição superveniente foi afastada de modo fundamentado, claro e sem nenhuma contradição. Como ficou evidente, diante do duplo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, houve retroação do seu "trânsito em julgado" ao último dia da sua interposição, isto é, ao reinício do prazo de contagem, em 28/08/2012, obviamente muito antes de 8 anos da publicação do acórdão confirmatório da condenação. Além do mais, o embargante corta um pequeno trecho da decisão para afirmar que a pendência de recurso extraordinário não impede a declaração da extinção da punibilidade. Porém, o que ficou decidido é que ela só poderá ser reconhecida se não houver, igualmente, duplo juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, o que ainda não se sabe. Logo, não há a indigitada contradição. Em segundo lugar, o embargante alega erro material na análise da sua arguição de ofensa ao art. 580, do CPP. O acórdão abordou a questão da seguinte maneira: Uma das duas teses defensiva devolvidas neste agravo regimental, originalmente quando do recurso especial, suscitava apenas ofensa aos arts. 107 e 109, do CP. Na ocasião, dizia a defesa que o órgão colegiado de origem teria julgado corréus de maneira mais benéfica, condenando-os por falsidade documental e não por inserção de dados falsos em sistema de informações. Sustenta que isso atrairia a incidência da Súmula 17/STJ e a absorção do falso, o que conduziria à extinção da sua punibilidade pela prescrição, medida que deveria ser adotada nesta ação em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal. Ocorre que, na linha do que foi acima explicado, não houve alegação de ofensa a nenhum texto legal que tratasse do princípio da indivisibilidade da ação penal, nem mesmo dos crimes de falsidade ou inserção de dados falso em sistema de informações. Os dois dispositivos invocados tratam apenas de extinção da punibilidade que seria somente uma suposta consequência do acolhimento da tese principal, tese essa que, repita-se, não indicou nenhuma negativa de vigência a lei federal. Assim, aplica-se, nessa parte, os seguintes julgados desta Turma: .. Ademais, a mera alusão genérica ao malferimento de legislação federal, sem delinear o gravame ou descompasso na sua aplicação, tampouco enseja a abertura da via especial, considerando ser ônus do recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A esse respeito, o enunciado da Súmula 284/STF dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", enunciado que vem sendo aplicado por esta Casa por analogia. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: Não pode a defesa, apenas no agravo regimental, tentar suprir sua falha anterior, invocando pela primeira vez o art. 580, do CPP, dispositivo que trata do efeito extensivo do recurso. Essa é a trilha seguida por este Tribunal: .. Ainda que fosse possível supor que a defesa desejasse implicitamente alegar ofensa aos arts. 297 e 313-A, ambos do CP, a substituição da condenação deste crime por aquele dependeria de vedado reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, por mais que ela negue. Com efeito, nesse ponto a sua alegação central é de que "o funcionário autorizado não visava a segurança do conjunto de informações" (e-STJ, fl. 1510), fato não registrado no acórdão recorrido. Ademais, não há como, apenas partindo da alegação, verificar se eventuais coautores, réus em ação penal conexa, se encontravam na mesma situação fática do recorrente, agindo com o mesmo elemento subjetivo do tipo. Esse exame exigiria uma vedada análise das provas produzidas em ambas as causas, ainda mais porque o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem. Daí por que não se aplica o precedente invocado pelo recorrente quanto à questão. Aliás, justamente em razão de a Corte de 2º grau não ter analisado a aplicação de eventual efeito extensivo, falta o necessário requisito do prequestionamento. Embora o recorrente insista que opôs embargos de declaração, o certo é que, na verdade, apenas pretendeu inovar na lide, não tendo o Tribunal de origem se omitido em nada, uma vez que não houve a arguição no momento oportuno, em sede de apelação, conforme se vê às fls. 1409 a 1429 (e-STJ). Destarte, deve ser aplicada a Súmula 282, do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", por analogia, bem como a Súmula 211, deste Tribunal, sendo "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: .. (e-STJ, fls. 1704 a 1706). Percebe-se que, ao decidir a questão, não foi praticada nenhuma irregularidade meramente redacional independente do conteúdo jurídico do assunto. A ausência de apresentação da tese no momento oportuno já tinha sido decidida pelo colegiado, assim como a consequente falta de prequestionamento. O mesmo aconteceu no tocante à incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, por não ser possível aferir se eventual tratamento mais favorável conferido a corréus, em outra ação penal, aconteceu ou não com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal, ou mesmo se ficou provado que todos eles cometeram as condutas exatamente nas mesmas circunstâncias gerais e com o idêntico elemento subjetivo. O embargante se limita, agora, a discordar da decisão, o que não dá ensejo a embargos de declaração. Finalmente, as razões de embargos afirmam que o tema relativo ao art. 159, do CPP, tinha sido enfrentado no Tribunal de origem, argumento que foi expressamente afastado no acórdão embargado. Isso evidencia, outra vez, a inexistência de erro material, havendo apens uma mera discordância da parte vencida. Atente-se para o teor da decisão sobre esse outro ponto: Agora o recorrente aduz apenas que seria indispensável a realização de exame de corpo de delito, porque a condenação versou sobre crime que deixou vestígios, sendo a perícia necessária para a prova da materialidade do crime. .. Ao rejeitar a preliminar, o acórdão remeteu a sua fundamentação ao mérito. Todavia, chegando lá, fez uma análise apenas da prova testemunhal, sem, contudo, dizer se o crime deixou ou não vestígios, se eles tinham ou não desaparecido, se havia sido realizada perícia indireta, ou mesmo se as circunstâncias do fato impediam a realização da prova técnica, o que era imprescindível para a análise da tese defensiva, conforme o entendimento que esta Corte tem realizado no que se refere aos arts. 158 e 167, do CPP. De fato, a interpretação dos referidos dispositivos legais tem sido feita no sentido de exigir como regra o exame pericial (exame de corpo de delito), mas admitindo três exceções: 1) quando inexistirem vestígios; 2) quando os vestígios desapareceram; 3) quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua realização. Confira-se: .. Diante da omissão do Tribunal do Rio de Janeiro em apreciar a questão com o alcance indicado por esta Corte, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração. Todavia, na peça correspondente não foi devolvida a matéria (e-STJ, fls. 1483 e 1484), razão pela qual mais uma vez faltou o necessário prequestionamento, valendo aqui a mesma fundamentação já apresentada em relação à análise da tese anterior. Insta acentuar que a defesa novamente, no agravo regimental, argui que a matéria foi devidamente analisada. Mas outra vez transcreve suposta parte do acórdão que não o aborda (e-STJ, fls. 1685 e 1686). O agravante também invoca precedente da Corte Especial deste Corte, formado em 2020, sustentando que ele entendeu como prequestionados os fundamentos expostos nas razões de apelação quando eles forem desprezados no julgamento. Todavia, não foi isso que disse órgão especial no EAREsp 227.767/RS. Partindo do que foi reproduzido pela própria defesa, ali assentou-se que se consideram prequestionados os fundamentos desprezados pelo acórdão que, por outro motivo, já tenha dado integral provimento ao recurso, o que se trata de situação bem diferente. Neste caso, não houve prejudicialidade de argumentação do recorrente por ser outra suficiente para a solução alcançada. Pelo contrário, a tese não foi apresentada em apelação, nem em embargos de declaração (e-STJ, fls. 1483 e 1484), sendo claro o distinguishing. O fato de o Ministério Público ter combatido a alegação de ofensa ao art. 158, do CPP, quando das contrarrazões ao recurso especial, apenas aconteceu por uma necessidade de oposição à tese tardiamente apresentada pelo réu, sem que isso obviamente possa suprir a falha por ele cometida. Importante perceber, ainda, que nas razões de agravo regimental, diferentemente do que aconteceu no recurso especial, a defesa parece invocar não o art. 158, do CPP, mas o art. 159, do referido diploma. Porém, além de a modificação da fundamentação não ser possível neste momento, o segundo dispositivo mencionado trata de assunto diverso, relativo a perito oficial, o que sugere um mero erro material que de toda forma é irrelevante para a solução da situação (e-STJ, fls. 1708 a 1711). Ora, como mencionado, este recurso não se presta à revisão da decisão embargada por mera discordância da parte embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO EM MESA. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento (EDcl no AgRg no REsp 1688309/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1634077/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020; grifou-se). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Feita a ressalva de entendimento pessoal deste Relator, extensamente manifestada na decisão monocrática parcialmente reformada em sede de Agravo Regimental, cuja sessão de julgamento não participei em decorrência de licença para tratamento de saúde, denota-se que o acórdão ora embargado foi claro ao destacar expressamente a natureza relativa do requisito temporal previsto no artigo 71 do Código Penal. IV - O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão impugnado, o que efetivamente ocorreu no presente caso. V - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta dos alegados vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1758459/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020; grifou-se). Ante o exposto, ausentes os alegados vícios internos do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração. É o voto.