REsp 1745371 - ACORDAO

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIDE CRAVEIRO SALVIO e OUTROS em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial por eles interposto, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA POR HERDEIROS. ADVOGADO FALECIDO QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CLIENTE DE QUEM SE PRETENDE COBRAR OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS HERDEIROS E O CLIENTE. HERDEIROS QUE NÃO DEDUZEM PRETENSÃO PRÓPRIA, MAS A PRETENSÃO DO ADVOGADO FALECIDO TRANSMITIDA PELA SAISINE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL RESIDUAL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESPECÍFICO PREVISTO NO CC/2002 E NA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO ADVOGADO. DESCABIMENTO. REGRA ESPECIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL, PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2- Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão própria do advogado em pretensão própria dos herdeiros, uma vez que também as pretensões são transmissíveis com a morte pela saisine. 3- Dado que os herdeiros deduzem a mesma pretensão titularizada pelo advogado e que apenas fora a eles transmitida pela saisine, não se aplica à hipótese o prazo prescricional decenal e residual previsto no art. 205 do CC/2002, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal especificamente previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002. 4- Fixada a premissa de que os herdeiros não deduzem pretensão própria ao pleitear os honorários, descabe estabelecer, como termo inicial da prescrição, a data do falecimento do advogado que prestou os serviços advocatícios ao cliente, especialmente quando houver revogação ou renúncia ao mandato, como na hipótese, caso em que esse será o termo inicial, nos exatos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94. 5- Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a prescrição e determinar que seja rejulgada a apelação pelo TJ/SP, nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (fls. 437/453, e-STJ). Nas razões recursais (fls. 455/466, e-STJ), alegam os embargantes, em síntese, que teria havido: (i) erro material na ementa e no acórdão, na medida em que o julgamento teria se dado por maioria e não por unanimidade; (ii) omissão por não ter sido informada a existência de voto-vencido do e. Relator originário; (iii) contradição quanto à ausência de relação jurídica entre os herdeiros e cliente do advogado falecido; (iv) obscuridade, uma vez que teria sido afirmado no voto que existiriam duas prescrições distintas, a depender de a pretensão ser exercida pelo pai ou pelos herdeiros e que haveria a somatória dos prazos na hipótese em exame. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.371 - SP (2018/0069218-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ELIDE CRAVEIRO SALVIO EMBARGANTE : JOSE AFONSO CRAVEIRO SALVIO EMBARGANTE : JOSE DILECTO CRAVEIRO SALVIO EMBARGANTE : IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO ADVOGADOS : IEDA CLÁUDIA CRAVEIRO SALVIO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP173371 J. AFONSO C. SALVIO - SP212085 EMBARGADO : JABES TORRES - ESPÓLIO REPR. POR : NEIDE RODRIGUES TORRES - INVENTARIANTE ADVOGADO : ANTONINO MOURA BORGES - MS000839 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): 01) De início, alegam os embargantes a existência de erro material e de omissão, ao fundamento de que o julgamento do recurso especial se deu por maioria de votos e que não teria sido consignada a divergência do e. Relator originário. 02) A esse respeito, consta da certidão de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, com fundamentações distintas, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanserino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. 03) Como se percebe, não há que se falar em equívoco no resultado do julgamento, uma vez que houve convergência entre todos os julgadores no sentido de dar provimento ao recurso especial (resultado do julgamento unânime), mas por fundamentações distintas, seja quanto ao prazo prescricional aplicável, seja ainda quanto ao seu termo inicial. 04) A existência de voto vencido do e. Relator originário, apenas e especificamente quanto à fundamentação, é claramente identificável a partir do exame do acórdão embargado, mais especificamente das fls. 441/448 (e-STJ), em que constam as razões de decidir adotadas no voto vencido, bem como do próprio fato de ter havido a alteração de Relatoria, diante das substanciais diferenças entre as razões de decidir. 05) Em segundo lugar, alegam os embargantes a existência de contradição, pois, a despeito de se reconhecer que não havia relação jurídica de prestação de serviços advocatícios entre os herdeiros e o embargado, aplicou-se o prazo prescricional e o termo inicial pertinentes a essa relação jurídica. 06) No ponto, nunca é demais lembrar que a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. 07) Ao enfrentar a questão apontada como contraditória, o acórdão embargado assim se pronunciou: 05) A esse respeito, é preciso destacar que apenas o advogado falecido, pai dos herdeiros que ajuizaram a ação, patrocinou os interesses de JABER TORRES e de seu espólio, razão pela qual o valor alegadamente devido e não pago, a título de honorários advocatícios, era direito do próprio pai. 06) Com o falecimento do advogado que atuou na causa, transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da saisine, não apenas os bens de propriedade do falecido, mas também os direitos, as ações e até mesmo as pretensões que poderiam ter sido exercitadas pelo falecido em vida, mas que eventualmente não o foram. 07) Assim, verifica-se que os herdeiros não deduzem pretensão própria na presente ação de arbitramento de honorários, pois, repise-se, não mantiveram nenhuma relação jurídica de direito material com JABER TORRES que justificasse a remuneração, mas, ao revés, deduzem a pretensão do falecido que lhes fora transmitida em razão do evento morte, que se funda justamente naquela relação jurídica de prestação de serviços advocatícios (relação advogado-cliente) mantida por seu pai e alegadamente inadimplida. 08) Como se percebe, a compreensão do acórdão embargado, clara, precisa e indene de dúvidas, é de que os herdeiros não deduzem pretensão própria, mas, ao revés, deduzem a pretensão do pai falecido (que era advogado e mantinha a relação jurídica de direito material com o embargado) e que lhes fora transferida pela saisine, inclusive no que tange ao prazo para exercitar a pretensão e ao termo inicial, razão pela qual o prazo prescricional aplicável era o quinquenal e o termo inicial era a data de renúncia ou revogação do mandato. 09) Assim, não há que se falar em contradição no acórdão embargado, mas, sim, mero inconformismo dos embargantes em relação ao resultado do julgamento. 10) Finalmente, aponta-se a existência de obscuridade, ao fundamento de que teria sido afirmado no voto que existiriam duas prescrições distintas, a depender de a pretensão ser exercida pelo pai ou pelos herdeiros e que haveria a somatória dos prazos na hipótese em exame. 11) Para melhor compreensão da questão, transcreve-se adiante o trecho supostamente obscuro: 08) Admitir que os herdeiros possuiriam uma pretensão própria de arbitramento de honorários em razão dos serviços prestados por seu pai, a ser exercitável apenas a partir de seu falecimento e sujeita a prescrição decenal, geraria a insustentável situação de que o mesmo fato - inadimplemento de honorários - seria regulado por duas prescrições distintas - 05 anos, se exercida pelo pai, e 10 anos, se exercida pelo herdeiro - e, inclusive, duas prescrições quase sucessivas e variáveis. 09) Com efeito, se o advogado, por hipótese, falecesse faltando apenas um dia para a implementação do prazo prescricional quinquenal, a adoção da tese formulada pelo e. Relator conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15 anos que, respeitosamente, não possui respaldo pela legislação civil codificada. 12) Como se percebe, o trecho em questão, em claríssimo obiter dictum, faz um breve contraponto à tese deduzida pelo voto do e. Relator originário, demonstrando os hipotéticos efeitos que o acolhimento daquela tese poderia, eventualmente, ocasionar. 13) A razão de decidir para a fixação do prazo prescricional quinquenal e do termo inicial na data de renúncia ou revogação do mandato, contudo, é evidentemente outra, como já demonstrado nos itens 07 e 08 acima, de modo que não há que se falar também em obscuridade. 14) Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.