AREsp 1953264 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO RICARDO DECKEN à decisão de fl. 64 (expediente avulso), que indeferiu o pedido de reconsideração de fls. 3/62 (expediente avulso). Sustenta a parte embargante que algum erro no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça teria impedido o protocolo do agravo interno em tempo hábil. Aduz que "No dia seguinte e nos dias posteriores, o sistema do STJ seguiu negando acesso ao protocolo de petições." (fl. 66). Ressalta que o chamado ao suporte do Superior Tribunal de Justiça teria sido fechado em 12/11/2021 sem nenhuma informação sobre o motivo da negativa de acesso ao processo eletrônico. Por fim, alega que "a decisão embargada não traça uma linha sequer a fim de justificar o motivo pelo qual, foi negado o protocolo do recurso, a fim de dar suporte à alegação de "intempestividade e trânsito em julgado", importando em NULIDADE deste processo, nos termos dos artigos 489, § 1º, I a IV, 11, 278 do N/CPC c/c o art. 93 IX, da CF/1988." (fl. 69) Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. O embargante interpôs, anteriormente, pedido de reconsideração quanto a decisão de fls. 407/409, que foi indeferido diante de sua intempestividade. Contudo, verifica-se que o ora embargante juntou aos autos, na mesma ocasião da juntada do pedido de reconsideração, uma petição separada (fls. 58/59) que informava que, "na noite de 14/09/2021 quando foi tentar protocolar o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 1.021, do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno desta Corte, lhe foi negado o protocolo do referido recurso pelo Sistema de Protocolo do STJ, com a seguinte mensagem: ACESSO NEGADO! Nome do usuário ou Senha inválida." Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 3/62 que indeferiu o pedido de reconsideração, julgo prejudicado os presentes embargos de declaração e passo a analisar a petição de fls. 58/59. Segundo o requerente, não foi possível a interposição do agravo interno dentro do prazo legal em razão de problema no sistema do STJ. Contudo, verifica-se dos documentos trazidos pelo requerente que o problema só foi relatado por email ao STJ em 15/10/2021, data que a decisão (fls. 407/409) transitou em julgado. Com efeito, a parte dispôs de quinze dias úteis para interpor o agravo interno, mas apenas relatou a esta Corte o problema técnico no protocolo depois de escoado o prazo recursal (fl. 61). Não há, portanto, qualquer comprovação nos autos de que o agravo interno teria sido interposto dentro do prazo se não fosse o problema técnico relatado, razão pela qual não pode ser deferido o pedido de devolução de prazo recursal. Ante o exposto, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de devolução de prazo recursal. Publique-se. Intimem-se.