AREsp 1992735 - DECISAO
Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do vício apontado relativo ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1, e determinar a devolução dos autos ao...
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- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
- 2 Obrigatoriedade de observância de decisão de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região
- 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
Ratio Decidendi
Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do vício apontado relativo ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1, e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que .. peticionou às fls. e-STJ 348/349 pontuando a existência de equívoco por parte do TRF-1ª Região ao encaminhar o presente feito para esse C. Tribunal Superior sem observar a determinação contida no acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal Regional, às fls. e-STJ 336/341, qual seja, o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do processo 0083295-97.2015.4.01.3700.(fl.355). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.