AREsp 1982181 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VITOR SOARES contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que O excerto .. o juízo deixa de observar que quem deu causa a presente demanda não foi o Agravante e sim CONFESSADAMENTE o próprio Agravado, sendo que inclusive o juízo anterior deu ganho de causa ao Agravante, em parte de seu argumento. O principio da causalidade esta expresso no Art. 85, § 10º do CPC e deve ser respeitado no presente caso, pois quem deu causa a demanda foi o próprio Agravado, não sendo permitido que o Agravante pague pela causa dada do Agravado que passou a cobrar indevidamente o Agravante e fez busca e apreensão indevida de veiculo mesmo estando o débito PAGO.(fl.1915) Também em referido excerto o juízo se CONTRADIZ ao aplicar o § 2º do Art. 85 sem observar a real equidade e proporcionalidade dispostas no § 8º do mesmo Artigo 85, o que no referido caso, poderá tornar exequendo valores de quem é devedor nos autos principais e responsável pela existência do processo. No presente caso também tem sido OBSCURA a forma de calcular do ditame "determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado" devendo haver melhor explicação quanto a forma de calcular o referido valor se somados aos 10% concedidos inicialmente e portanto em valor maior que o legalmente previsto pois em 25% ou se o referido acréscimo é 15% sobre os 10% concedidos e tornando o valor dos honorários em 11,5% conforme o bom português e o entendimento da frase sugere, mas que também merece revisão conforme o principio da causalidade.(fls.1916/7) A discordância (OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO) do Embargante está na ausência de aplicação do principio da causalidade e aumento no valor arbitrado de honorários, comportando a redução para menos do que os 1,5% (15% sobre os 10% anteriormente concedidos) concedidos por esta corte, nos termos do art. 85, §§ 6 e 8º do CPC de 2015, evitando afronta ao princípio da razoabilidade.(fl.1921) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Não há qualquer obscuridade ou contradição uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem. Estando preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.