AREsp 1488733 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO opõe, pela terceira vez, embargos de declaração nestes autos. Assinala, omissão e contradição do acórdão de fls. 398-402 e busca prequestionar a não aplicação "das normas de direito constitucional e de direito federal comum .. , nos moldes preconizados pelo verbete n. 282, da súmula do .. Supremo Federal" (fl. 405). O insurgente tece considerações sobre prescrição punitiva e inova a causa de pedir para apontar a prescrição executória. Reitera o pedido de exame, de ofício, da tese de "nulidade .. em razão da não disponibilização de sustentação oral pelo e. Tribunal a quo" (fl. 413). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando decorre da correção de um desses vícios. 2. Se o recurso especial é obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, e pontua-se, em regimental e nos embargos de declaração, o descabimento de habeas corpus de ofício e, ainda, de inovação da causa de pedir e do pedido, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito de teses defensivas, de modo que a falta de seu exame não caracteriza omissão, mas consequência do juízo de admissibilidade recursal. 3. A insistência na utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis sinaliza intuito protelatório. Por isso, fica consignada a advertência expressa quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando decorre da correção de um desses vícios. O acórdão de fls. 398-402 não incorreu em omissão, porquanto afastou a tese de prescrição retroativa e consignou a impossibilidade de examinar a inovação recursal. Confira-se: A parte aponta "omissão quanto ao reconhecimento de matéria de ordem pública, qual seja a presença da prescrição retroativa" (fl. 385). Argumenta: O suposto fato criminal teria ocorrido, segundo a denúncia ministerial de piso em abril do ano de 2014. O recebimento da denúncia deu-se em 18.08.2015 (e-STJ Fl.74). A sentença condenatória foi publicada em 11.5.2017 (e-STJ Fl.144). O acórdão confirmatório foi publicado em 20.7.2018 (e-STJ Fl.214). A pena "in concreto" foi estabelecida em seis meses de detenção, convertida em duas alternativas. (e-STJ Fl.144) Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, inadmitidos, seguiu-se interposição dos respectivos agravos e, estamos em 22/9/2021. .. Assinala, ainda, "omissão quanto à nulidade "pleno jure", em razão da não disponibilização de sustentação oral pelo e. Tribunal a quo" (fl. 386) e "de nulidade absoluta em razão de haver o ora embargante requerido a restauração dos autos antes da remessa de ofício ao Parquet Estadual" (fl. 387). .. Não há omissão no julgado. Em "relação à prescrição retroativa, com base na pena em concreto seis meses de detenção , o lapso prescricional é de três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, lapso esse que também não transcorreu, uma vez que a denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2015 (fls. 71) e a r. sentença condenatória foi publicada em 11 de maio de 2017 (fls. 143)". As "penas restritivas de direitos, por expressa disposição do art. 109, parágrafo único, do CP, prescrevem no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade que substituíram. Assim, .. não fluiu o prazo de 3 anos entre o recebimento da denúncia, em 18/8/2015 e a publicação da sentença condenatória, em 11/5/2017" (fl. 326). O embargante deduz outra tese inovadora em embargos de declaração, sempre a pretexto de a matéria ser de ordem pública. Assinala que o lapso prescricional de três anos escoou depois da sentença condenatória (publicada em 11/5/2017). Entretanto, o crime ocorreu em abril de 2014 (fl. 210), depois da Lei n. 11.596/2007 e, portanto, o acórdão da apelação (21/6/2018) interrompeu o curso da prescrição. Ainda, em 8/2/2019, foi inadmitido o recurso especial da defesa, em decisão confirmada por esta Corte. O trânsito em julgado retroage à data assinalada. A parte, pela segunda vez, utiliza os aclaratórios para ampliar o objeto do recurso especial inadmitido e para fazer pedidos que confrontam a jurisprudência desta Corte,o que sinaliza o intuito protelatório e abuso do direito de recorrer. .. As demais alegações de nulidade são inéditas, não foram deduzidas no recurso especial, no agravo correspondente, nos primeiros embargos de declaração ou no agravo regimental de fls. 358-361. Não são identificáveis, de plano, pela mera leitura da sentença ou do acórdão recorrido, e não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a constatação de flagrante ilegalidade, passível de correção de ofício. Nesses aclaratórios, a parte faz outro pedido inédito. Todavia, as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a prescrição executória e esta Corte Superior não dispõe de dados para analisar a sua ocorrência. Deveras: .. O exame da prescrição sobre a pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não restritas ao trânsito em julgado do decreto condenatório de 1º grau para a acusação e ao início do cumprimento da reprimenda. Referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas previstas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 177, ambos do Código Penal. 4. As informações contidas nos autos, portanto, são insuficientes a fim de se declarar a prescrição executória, providência que, se cabível for, deverá ser tomada pelo juízo da execução penal, competente para, entre outras medidas, apreciar eventuais incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional. Precedentes. .. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 483.128/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2018). Quanto à tese de nulidade, consoante especifique alhures, no acórdão de fls. 398-402, repito: "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 21/9/2016). Veja-se, no mesmo sentido, o AgRg no HC n. 665.846/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 4/10/2021). Ademais: ""o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019)" (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 1828984/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 21/10/2021, destaquei). Se o recurso especial é obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, e pontua-se, em regimental e nos embargos de declaração, o descabimento de habeas corpus de ofício e, ainda, de inovação da causa de pedir e do pedido, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito de teses defensivas, de modo que a falta de seu exame não caracteriza omissão, mas consequência do juízo de admissibilidade recursal. Destaco, ainda, não ser é possível utilizar os embargos de declaração para que esta Corte Superior examine supostas violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. A insistência na utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis caracteriza intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, onera o Poder Judiciário e impede a razoável duração do processo. Por isso, fica expressamente consignada a advertência expressa quanto aos efeitos da reiteração dessa estratégia. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.