HC 694707 - ACORDAO

HC 694707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; o pedido de sustentação oral é incabível no agravo regimental penal; a matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas (como alegada ausência de disponibilização das mídias) não pode ser rediscutida em embargos de declaração ou no habeas corpus em face da soberania do tribunal de origem; e não se admite, via embargos declaratórios, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FELIPE ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Interceptação Telefônica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Sustentação Oral Interceptação Telefônica Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sustentação oral em agravo regimental penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; o pedido de sustentação oral é incabível no agravo regimental penal; a matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas (como alegada ausência de disponibilização das mídias) não pode ser rediscutida em embargos de declaração ou no habeas corpus em face da soberania do tribunal de origem; e não se admite, via embargos declaratórios, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.