EAREsp 1577473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões alegadas (incluindo a suposta ausência de convocação da assembleia e a aplicação da Súmula 284/STF), não sendo verificadas omissão ou contradição interna aptas a ensejar embargos de declaração; matérias novas quanto ao regime dos honorários (CPC/73) e à suspensão pelo Tema 492 foram arguidas apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal incabível na via dos embargos declaratórios, de modo que não se justifica alteração do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ISAAC BORGES; Embargante: CID JORGE CALDAS; Embargado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.577.473 Df) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Suspensão Por Tema 492/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Erro Material Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ISAAC BORGES

Embargante

CID JORGE CALDAS

Embargante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTA MONICA - AREA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.577.473 Df) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões alegadas (incluindo a suposta ausência de convocação da assembleia e a aplicação da Súmula 284/STF), não sendo verificadas omissão ou contradição interna aptas a ensejar embargos de declaração; matérias novas quanto ao regime dos honorários (CPC/73) e à suspensão pelo Tema 492 foram arguidas apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal incabível na via dos embargos declaratórios, de modo que não se justifica alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.