AREsp 1685725 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ e torna os embargos aptos apenas a rediscutir o mérito, inviável na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ e torna os embargos aptos apenas a rediscutir o mérito, inviável na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.