AREsp 1799956 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram, de forma clara e específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e pretendendo, na prática, rediscutir matéria de mérito; tal deficiência autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR LOPES NETTO; Embargante: VALÉRIA FRANCISCO NETTO; Embargado: SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 3º Cpc/2015), Súmula 284/stf, Requisitos Formais Dos Embargos (art.1.022 E Art.1.023 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 3º Cpc/2015) Súmula 284/stf Requisitos Formais Dos Embargos (art.1.022 E Art.1.023 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR LOPES NETTO

Embargante

VALÉRIA FRANCISCO NETTO

Embargante

SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que não apontam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 podem ser conhecidos
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando falta indicação do vício
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram, de forma clara e específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e pretendendo, na prática, rediscutir matéria de mérito; tal deficiência autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.