REsp 1638320 - DECISAO

REsp 1638320 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre se a sentença objeto de execução havia fixado expressamente o critério de correção monetária ou apenas remetera ao Decreto-Lei nº 2.283/1986 (que disciplinou conversão monetária), omissão essa essencial para o julgamento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para novo julgamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: CB&ILUMMUS LTDA E SETEC TECNOLOGIA S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Cessão De Créditos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Correção Monetária Expurgos Inflacionários Cessão De Créditos Coisa Julgada

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Parties

CB&ILUMMUS LTDA E SETEC TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do critério de correção monetária
  2. 2 possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de execução
  3. 3 legitimidade para figurar no polo ativo em cessão de créditos públicos sem anuência da União

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre se a sentença objeto de execução havia fixado expressamente o critério de correção monetária ou apenas remetera ao Decreto-Lei nº 2.283/1986 (que disciplinou conversão monetária), omissão essa essencial para o julgamento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para novo julgamento da questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a omissão