EAREsp 1856703 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os dispositivos apontados (arts. 55 e 58 do CPC/2015 e art. 393 do CC/2002) não foram devidamente prequestionados no acórdão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC não se aplica à aquisição, por pessoa jurídica, de unidade hoteleira destinada à atividade econômica, sendo vedado aos embargos de declaração provocar novo julgamento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IVAN SIQUEIRA RESZECKI; Embargante: GRUPO TORK HOLDING S/A; Embargado: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Boa Fé Objetiva, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Efeitos Infringentes Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN SIQUEIRA RESZECKI

Embargante

GRUPO TORK HOLDING S/A

Embargante

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 55 e 58 do CPC/2015 e art. 393 do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os dispositivos apontados (arts. 55 e 58 do CPC/2015 e art. 393 do CC/2002) não foram devidamente prequestionados no acórdão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC não se aplica à aquisição, por pessoa jurídica, de unidade hoteleira destinada à atividade econômica, sendo vedado aos embargos de declaração provocar novo julgamento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.