EAREsp 1896051 - DECISAO

EAREsp 1896051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a indicação apenas do link geral do site do STJ (www.stj.jus.br) e a transcrição de ementas não atendem aos requisitos de comprovação (é necessária a juntada do inteiro teor ou link de acesso direto ao inteiro teor), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JULIO CESAR EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Divergência, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR EMILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Suficiência da indicação de publicação eletrônica no site do STJ (www.stj.jus.br) para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a indicação apenas do link geral do site do STJ (www.stj.jus.br) e a transcrição de ementas não atendem aos requisitos de comprovação (é necessária a juntada do inteiro teor ou link de acesso direto ao inteiro teor), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.