AREsp 1439874 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de valoração da prova, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal de origem, sujeitas à Súmula 7/STJ; as razões do recurso especial são...

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Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; Embargado: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 246/stj, DPVAT, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Valoração Da Prova, Quantum Indenizatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 246/stj DPVAT Danos Morais +3 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Embargante

FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 erro na valoração da prova
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de valoração da prova, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal de origem, sujeitas à Súmula 7/STJ; as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; o quantum de R$15.000,00 não é excessivo; e o abatimento do DPVAT não é aplicável nas circunstâncias do caso conforme a Súmula 246/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.