AREsp 1840457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e OUTROS contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. As embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada, pois "foi efetivamente comprovada a impossibilidade de garantia integral por parte das embargantes, assim defendida a possibilidade de oposição de embargos à execução com garantia parcial, sem prejuízo de posterior ordem de reforço, conforme autoriza a Lei de Execuções Fiscais. É preciso que as razões recursais apresentadas ao Tribunal a quo sejam devidamente enfrentadas, o que não ocorreu no presente caso" (e-STJ fls. 2.263/2.264). Sem contraminuta (e-STJ fl. 2.271). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Após nova análise processual, provocada pela oposição dos embargos declaratórios, observo não haver vício de integração a ser sanado. Como consignado na decisão embargada, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, reconheceu a possibilidade de se afastar a exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos à execução fiscalquando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor,fatoque atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Esclareceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, queconsignouexpressamentenão ter havido a comprovação, pelo devedor, de sua insuficiência patrimonial, o que obstou o afastamento da exigência de garantia (e-STJ fl. 2.081). Importante acrescentar, em adição à decisão embargada, que consta da sentença que, na hipótese dos autos, "não houve penhora a garantir, ainda que parcialmente, o juízo da execução"e que"a presente situaçãonão se confunde com a insuficiência de garantia, caso em que é admitido o processamento dos embargos, sendo oportunizado o reforço no curso da demanda" (e-STJ fl. 2.009). Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela)caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.