HC 691889 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte. Não é o que ocorreu na hipótese, em que no acórdão embargado consignou-se, categoricamente, que não há como se analisar o aumento da pena-base operado pelo Juízo sentenciante, pois não houve, nas razões de apelação, pedido expresso sobre a diminuição da basilar. Assim, o acórdão foi claro ao afirmar que o aumento da pena na primeira fase da dosimetria é ponto em que se operou a preclusão para a Defesa, tema no qual está inserida a fração utilizada para o referido aumento. 3. Recurso oposto com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de controvérsias já decididas, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO RIBEIRO ROCHA contra o acórdão de fls. 131-140, proferido por esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Isso porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois a instância revisora ressaltou expressamente que não houve, nas razões recursais da apelação defensiva, pedido de redução da pena-base, de forma que o aumento promovido na basilar do delito é ponto em que se operou a preclusão para a Defesa. 3. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo desprovido." O Embargante alega que há omissão no acórdão (fl. 145). Aduz que, desde a inicial do mandamus e, inclusive, nas razões do agravo regimental, alegou-se a desproporcionalidade do "aumento da pena-base na fração de 1/4, ainda mais sem apresentar fundamentação específica a justificar tal exasperação, pois é certo que a jurisprudência dessa c. Corte adota a fração de aumento de 1/8 ou de 1/6 como suficiente para situações como a presente" (fl. 145). Assevera que, todavia, "apesar de incontavelmente vertida a tese relativa ao ilegal quantum de aumento da pena-base na fração de 1/4, não se encontra no acórdão de fls. 129/140 sua análise por essa c. Corte, o que autoriza a oposição dos presentes embargos de declaração, pois constatada evidente omissão no decisum" (fl. 145). Afirma, ainda, que, para que a Corte federal a quo pudesse chancelar o aumento "da pena balisar na fração de 1/4, ou seja, em parâmetro muito acima do reiteradamente aplicado por esse c. Superior Tribunal de Justiça, deveria ao menos apresentar alguma fundamentação justificando o quantum escolhido, o que inexiste no ato coator" (fl. 146). Requer a reforma do acórdão embargado para que "seja sanada a omissão indicada a fim de que emerja análise da tese relativa à ilegalidade do quantum de aumento aplicado na pena-base do Paciente, justificando ser (i)legal a exasperação na fração de 1/4, seja para reduzi-la ou para mantê-la, quando existente uma única circunstância judicial negativa" (fl. 147). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte. Não é o que ocorreu na hipótese, em que no acórdão embargado consignou-se, categoricamente, que não há como se analisar o aumento da pena-base operado pelo Juízo sentenciante, pois não houve, nas razões de apelação, pedido expresso sobre a diminuição da basilar. Assim, o acórdão foi claro ao afirmar que o aumento da pena na primeira fase da dosimetria é ponto em que se operou a preclusão para a Defesa, tema no qual está inserida a fração utilizada para o referido aumento. 3. Recurso oposto com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de controvérsias já decididas, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante, com a rediscussão da matéria, somente é possível como consequência do reconhecimento de um dos vícios acima referidos. Ocorre que, no caso, a motivação do decisum é suficiente para embasar sua conclusão, inexistindo o vício alegado, pois omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte. No caso, consignei no acórdão embargado recorrido, expressamente, que, conforme o relatório do acórdão do julgamento da apelação, foram os seguintes os temas impugnados pela Defesa nas razões do recurso de apelação: "Apela a defesa à fl. 690. Em suas razões de recurso de fls.698/702, o réu aduz, em síntese, que (i) as sucessivas alterações legislativas redundaram em abolitio criminis relativamente ao delito de apropriação indébita previdenciária; (ii) a tipificação penal da conduta é inconstitucional; (iii) não houve apropriação dolosa, pois a disponibilidade financeira jamais existiu; (iv) a sua mera condição de sócio da empresa ao tempo dos fatos não autoriza a condenação automática pelos crimes ocorridos durante sua gestão." (fl. 49) Esclareci que, posteriormente, a Corte Federal asseverou expressamente que, quanto à dosimetria da pena, "as reprimendas fixadas em primeiro grau não foram objeto de recurso" (fl. 56). Logo, afirmei que, sem pedido expresso, nas razões da apelação, sobre a diminuição da pena-base, o Tribunal federal reapreciou a dosimetria da pena, de ofício, tão somente para aplicar a atenuante da confissão. Ou seja, consignei que o pedido de redução da pena na primeira fase da dosimetria é ponto em que se operou a preclusão para a Defesa - estando configurado o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, citei que, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 529.475/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019; v.g.). Destaquei, ainda, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO UNICAMENTE POR MULTA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo penal, o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal. Precedente. 2. Na espécie, considerando que o tema referente à substituição da pena imposta ao agravante unicamente por multa somente foi agitado nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, esta Corte Superior de enfrentar a pretensão lançada na impetração. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 470.164/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019.) "HABEAS CORPUS. .. . ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. CONDUTAS QUE CONFIGURARIAM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação de que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento não seriam autônomos e deveriam configurar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 não foi alvo de deliberação no acórdão que julgou o recurso de apelação, até mesmo porque a tese não foi suscitada pela defesa em suas razões recursais. 3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise do tema por este Sodalício. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 351.325/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018.) Desse modo, como ressaltei categoricamente, operou-se a preclusão quanto ao tema do aumento da pena-base, motivo pelo qual não se observa a omissão aventada acerca da (i)legitimidade da fração utilizada pelas instâncias ordinárias para tal majoração, pois a razão de aumento da pena está inserida dentro do tema sobre o qual ocorreu a preclusão para a Defesa. Portanto, constato que os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de assuntos já decididos, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. A propósito, destaco o seguinte julgado: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. O embargante pretende rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.629.674/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.