AREsp 1201021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSILENE RODRIGUES DE MORAES contra acórdão proferido pela Corte Especial que não conheceu do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.740): AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incide o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3."Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"(Súmula n. 322 do STF). 4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. (ARE n. 813.750-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2016; ARE n. 823.947-ED, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 19/2/2016; ARE n. 819.651-ED, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014). Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Nas razões dos declaratórios, a embargante aduz que (fl. 2.755): No contexto, em que pese o entendimento do Eminente Ministro, aplicável ao caso, em última análise e em favor da Recorrente, o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. Alega, ainda, que (fl. 2.766): .. verifica-se que o V. Acórdão guerreado comporta total reforma, pois contrariou os dispositivos contidos nos artigos 1º, III; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, devendo ser determinado retorno dos autos ao Juízo pronunciante para efetivamente exercer o juízo de retratação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.770-2.772). É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita a parte embargante, o aresto ora embargado é expressamente claro ao consignar que, da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em razão de o STF ter declarado a ausência de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno/regimental, sendo o manejo de agravo nos próprios autos, como anteriormente fez a embargante, manifestamente incabível, não sendo aplicado o princípio da fungibilidade. 3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, vê-se, claramente, que a embargante busca, por via oblíqua e por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de seu recurso extraordinário, o que é inviável diante da sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006. 4. Nesse contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do feito. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a acolher. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. Ao contrário do que suscita a embargante, não há omissão no julgado, pois o acórdão embargado é claro ao consignar a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (fls. 2.743-2.744): Caberá apenas agravo regimental (ou interno) contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis: .. Desde o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010, o Supremo Tribunal Federal entendeu que decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade. Nesse contexto, a interposição do agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, repita-se, o agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Longe de apontar qualquer dos vícios contidos no indigitado normativo, a embargante busca, por via oblíqua e por meio da interposição sucessiva de recursos (cinco desde a negativa de admissão do recurso especial), forçar a subida de seu recurso extraordinário, inviável diante da aplicação da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006). Ressalte-se que a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do efeito. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STF: .. 3. In casu, a interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido do princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. 4. Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. (RE n. 743.190 AgR-EDv-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 1º/9/2017, publicado em 28/9/2017.) 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (ARE n. 837.803 AgR-EDv-AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2017, publicado em 23/2/2017.) Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. 1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução dos seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer. 4. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração. 5. Certificação do trânsito em julgado do aresto ora embargado e a consequente baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação da decisão. (ARE n. 927.948 AgR-ED-ED, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/12/2016, publicado em 15/2/2017.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado. Após, os autos serão imediatamente baixados, independentemente do decurso de prazo ou da protocolização de qualquer outro pedido. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator