REsp 1703403 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja majorada essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e...
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- Parties
- Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7
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Parties
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
- 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da data de publicação do acórdão de origem
- 3 majoração dos honorários recursais em 10%
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja majorada essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.
Orders
- Acolher os embargos de declaração e sanar a omissão.
- Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração nos quais a União alega que houve omissão do julgado quanto à fixação de honorários recursais. Impugnação ao recurso (e-STJ fls. 261/263). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, de fato, houve a omissão indicada. Segundo o enunciado administrativo 7 desta Corte, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Verifica-se que o acórdão da origem foi publicado em 18/05/2016 (e-STJ fl. 167); em razão disso, écabível a fixação de honorários recursais na espécie. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão da decisão de e-STJ fls. 250/253, de modo que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de essa verba, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.