AREsp 1986819 - DECISAO

AREsp 1986819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LUCIANO GOMES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GOMES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que decidiu pela não admissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se