HC 716253 - DECISAO

HC 716253 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida; decisão fundamentada no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência que afasta a necessidade de rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: RONALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Omissão, Liminar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Temporária Omissão Liminar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RONALDO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida; decisão fundamentada no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência que afasta a necessidade de rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a remessa dos autos diretamente ao ministro relator.