AREsp 1992227 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO ITAULEASING S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. -"( ) - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis à modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (Art. 932, III, CPC/2015).. (..)" A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão perpetrada pela Corte de origem, no que diz respeito à tese de que o conhecimento da ocorrência de prescrição e da violação da coisa julgada poderia ter se dado de ofício, por se tratar de questões de ordem pública, trazendo os seguintes argumentos: Visando obter expresso posicionamento do Tribunal local quanto à questão relevante para o deslinde da lide, o recorrente opôs oportunamente embargos declaratórios nos seguintes termos: Em sede de apelação, o banco impugnou tópicos que mereciam a análise pelo Tribunal de Justiça, a saber a prescrição e a coisa julgada (..) Além de ter cumprido com o artigo 1.010, III, do CPC, o banco abordou questões que poderiam ser analisadas pelo tribunal até mesmo de ofício. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se trata de matéria de ordem pública a questão da prescrição e da coisa julgada, podendo ser fixado de ofício, independentemente do pedido e do objeto do recurso (..) Com isso, caberia o conhecimento ainda que parcial da apelação (art. 1.013, § 1º, do CPC) e a análise das matérias atinentes à prescrição e à coisa julgada, diante, principalmente, da natureza de matéria de ordem pública. .. Como se depreende dos trechos acima, a despeito da matéria de lei federal veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, o Tribunal local se limitou a rejeitá-la, em clara violação ao art. 1022, II, do CPC15. Dessa forma, manifesta a omissão do Tribunal que há de ser corrigida por esse C. STJ, com o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão guerreada e consequente remessa dos autos ao Tribunal local para, com fulcro no art. 1022, II, do CPC15, sanar a omissão mediante apreciação dos pontos abordados nos embargos declaratórios. (fls. 162/164). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em suas razões recursais (id. 6949564), o embargante, visando efeito modificativo, alega que houve omissão no julgado, requer, assim, que seja reconhecida a existência de impugnação específica em matéria de ordem pública - prescrição e coisa julgada e a prescrição ou a inexistência de juros remuneratórios a serem repetidos, o que levará, consequentemente, à improcedência da ação inicial. .. Desta feita, em momento algum o banco, ora embargante, colacionou prova capaz de afastar a inadmissibilidade do recurso, uma vez que o Recurso de Apelação limitou-se a repetir todos os argumentos já utilizados em sede de contestação e, por conseguinte, deixou de impugnar os fundamentos que levaram a procedência do pedido, tornando-se inviável o conhecimento da matéria reproduzida. Desse modo, observa-se que toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com a omissão caracterizadora e ensejadora dos Embargos (fls. 152/153). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.