AREsp 1961256 - DECISAO

AREsp 1961256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e toda a matéria susceptível de...

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Parties
Embargante: ROSILEI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +10 more

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Parties

ROSILEI MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)
  3. 3 preclusão quanto à oposição de novos embargos sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e toda a matéria susceptível de exame foi analisada; ademais, o segundo embargos não foi conhecido por preclusão consumativa e a embargante foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do segundo embargos de declaração em razão da preclusão consumativa