AREsp 2000168 - DECISAO

AREsp 2000168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação genérica é insuficiente e o...

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Parties
Embargante: UNIQUE TAXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIQUE TAXI AÉREO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação genérica é insuficiente e o momento apropriado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).