AREsp 1989381 - DECISAO

AREsp 1989381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 7/STJ, de modo que não é possível exame de mérito nesta via, e houve...

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Parties
Embargante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 7/STJ) como causa do não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 7/STJ, de modo que não é possível exame de mérito nesta via, e houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.