AREsp 1957249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que...

Source-derived case information.

Parties: Embargante: QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.