AREsp 2485748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA CELI LTDA à decisão de fls. 699/700, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 5. Nesse sentido, a omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas Partes, ou que o Magistrado deveria pronunciar-se de ofício. 6. Por esse raciocínio, observa-se que em 22/11/2023 foi disponibilizada certidão de intimação à Embargante para sanar óbice, qual seja, o recolhimento das custas judiciais com a indicação do número do processo que consta no acórdão recorrido de forma correta. 7. Nesse sentido, através da petição nº 01166005/2023, a Embargante efetuou novo recolhimento, de modo a indicar o número do processo que consta no acórdão recorrido como sendo o nº 202200830091: (fl. 704). .. 8. Dessa forma, temos que a r. decisão que não conheceu do Apelo Especial foi omissa no que tange ao saneamento do óbice indicado anteriormente, qual seja, recolhimento das custas judiciais com a indicação do número do processo que consta no acórdão recorrido, motivo pelo qual a v. decisão é eivada de vício (fl. 705). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão ora embargada, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial, uma vez que a parte fez a indicação errônea do "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que, em que pese tenha juntado guia com o preenchimento correto do "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido", não apresentou comprovante de pagamento válido referente à respectiva guia. Veja-se que o documento de fl. 695 não é apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, em razão de não possuir a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Portanto, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA