AREsp 2467171 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos em 22/11/2023, após a intimação da decisão em 13/11/2023, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos, com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
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- Parties
- Embargante: MARCELO SOUZA ESPÍNDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
MARCELO SOUZA ESPÍNDOLA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 consequência de não conhecimento e advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos em 22/11/2023, após a intimação da decisão em 13/11/2023, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos, com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Admito que os aclaratórios são intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embarg os de declaração opostos por MARCELO SOUZA ESPÍNDOLA à decisão de fls. 170/171 que não conheceu do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada da decisão ora embargada em 13/11/2023 (fl. 172), sendo os presentes embargos de declaração somente opostos em 22/11/2023 (fls. 174/177). Dessa forma, inadmissíveis os aclaratórios, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA